Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003143
Data do Acordão:01/13/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
ALARGAMENTO DE AMBITO
Sumário:O disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 32749 não esta subordinado ao preceito do artigo 2 do mesmo diploma.
No conceito de semelhança, a que se refere o artigo
7, predomina o pensamento de se poder manter para as actividades e profissões abrangidas pela aplicação da convenção colectiva de trabalho o mesmo equilibrio de interesses que os proprios outorgantes da referida convenção conseguiram realizar.
Nº Convencional:JSTA00027645
Nº do Documento:SA119500113003143
Recorrente:GRE CONCELHIO DOS COMERCIANTES DE TECIDOS DO PORTO
Recorrido 1:SSE DAS CORPORAÇÕES - SINDN DOS CAIXEIROS DO DISTRITO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDENCIA SOCIAL DE 1948/06/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:DL 32749 DE 1943/04/15 ART1 ART2 ART4 ART7.