Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:063/14.1BEFUN
Data do Acordão:09/14/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PRESCRIÇÃO
FORNECIMENTO
ENERGIA ELÉCTRICA
MUNICÍPIO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071768
Nº do Documento:SA120230914063/14
Data de Entrada:09/28/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:LEI 23/96 DE 26/7 ART10
Aditamento: