Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028669
Data do Acordão:11/18/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DA CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL
REGULAMENTO
REGULAMENTO COMPLEMENTAR
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
EFICÁCIA EXTERNA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:I - Os regulamentos fazem parte integrante dos planos de urbanização.
II - Mesmo que se aceite que a não necessidade de publicação do Plano de Urbanização da Costa do Sol (incluindo o respectivo regulamento) está coberta pelo Decreto-Lei n.
37251, de 28 de Dezembro de 1948, o certo é que se impunha a publicação no jornal oficial do diploma que alterasse o regulamento inicial do PUCS, ou por se tratar de decreto-lei, ou por se tratar de portaria.
III - Como isso não aconteceu, pois aquele regulamento foi alterado por simples despachos ministeriais, não publicados no jornal oficial - que aprovaram um novo regulamento, e também alterações introduzidas ao condicionamento da zona HE -, e tendo-se o despacho contenciosamente impugnado baseado nestes instrumentos urbanísticos, desprovidos de validade e eficácia, tem de se concluir que tal despacho incorreu em erro nos pressupostos de direito.
Nº Convencional:JSTA00038341
Nº do Documento:SA119931118028669
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:CONSTROFILES-SOC DE EMPREENDIMENTOS LDA E OUTRA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1990/05/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 37251 DE 1948/12/28 ART1 PARÚNICO.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART18 H ART30.
DL 22470 DE 1933/04/11 ART7 ART11.
DL 561/71 DE 1971/12/17 ART1 N2 ART14.
L 1909 DE 1935/05/22 ART6 ART11.
D 26762 DE 1936/07/09 ART9 B.
D 40424 DE 1955/12/07 ART2 PAR1 B G.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31798 DE 1993/11/04.