Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011399
Data do Acordão:03/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Tendo desaparecido da ordem juridica o objecto do recurso contencioso, tal como ficara definido pela publicação feita no Diario da Republica, por virtude de rectificação posteriormente feita, embora sem revogação do acto recorrido, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00009843
Nº do Documento:SA119790329011399
Data de Entrada:03/17/1978
Recorrente:AZEVEDO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:725
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE1977/11/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.