Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005562
Data do Acordão:03/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
MATERIA COLECTAVEL
DEDUÇÕES
Sumário:O rendimento colectavel proveniente do trabalho, previsto no artigo 7-A do Codigo do Imposto Profissional, so revela em tal cedula, ja que, para efeitos de englobamento, não se deveria atender a dedução ali prevista.
Nº Convencional:JSTA00028502
Nº do Documento:SA219890315005562
Data de Entrada:02/03/1988
Recorrente:MATOS , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:312
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CIP62 ART7 ART7-A ART10.
CICOM63 ART3 N4 A ART15.