Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000209
Data do Acordão:02/11/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LIQUIDAÇÃO
MULTA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:I - A impugnação judicial da liquidação das multas não constitui erro na forma do processo, mas carencia do direito da sua anulação (improcedencia).
II - Não e licito ao tribunal substituir-se as partes, alterando o pedido de anulação da liquidação da multa pelo de anulação do imposto.
Nº Convencional:JSTA00013668
Nº do Documento:SA219760211000209
Data de Entrada:07/19/1974
Recorrente:CASTRO , EMIDIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:218
Referência Publicação 1:AD N174 ANOXV PAG869
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART47 A ART89 ART94.
CPC67 ART510 N1 C.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG96 PAG418.
ALBERTO DOS REIS ACTAS IN BMJ N115 PAG87.
CARNELUTTI SISTEMA DEL DIRITTO PROCESSUAL CIVILE VI PAG55.