Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000209 |
| Data do Acordão: | 02/11/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LIQUIDAÇÃO MULTA ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
| Sumário: | I - A impugnação judicial da liquidação das multas não constitui erro na forma do processo, mas carencia do direito da sua anulação (improcedencia). II - Não e licito ao tribunal substituir-se as partes, alterando o pedido de anulação da liquidação da multa pelo de anulação do imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00013668 |
| Nº do Documento: | SA219760211000209 |
| Data de Entrada: | 07/19/1974 |
| Recorrente: | CASTRO , EMIDIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 218 |
| Referência Publicação 1: | AD N174 ANOXV PAG869 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART47 A ART89 ART94. CPC67 ART510 N1 C. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG96 PAG418. ALBERTO DOS REIS ACTAS IN BMJ N115 PAG87. CARNELUTTI SISTEMA DEL DIRITTO PROCESSUAL CIVILE VI PAG55. |