Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027363
Data do Acordão:04/26/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DESPEJO ADMINISTRATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto do chefe da 4 Repartição Permanente, da Camara Municipal de Lisboa que, em processo de despejo administrativo, manda notificar o ocupante do predio, do patrimonio municipal, acerca do dia e hora em que se realizara a desocupação coerciva, e um acto de execução do despacho do vereador que determinou o despejo.
II - Por consequencia, tal acto e em principio, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00023748
Nº do Documento:SA119900426027363
Data de Entrada:07/11/1989
Recorrente:PINTO , DUARTE
Recorrido 1:CHEFE DA 4 REPARTIÇÃO PERIFERICA DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3079
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.