Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018199 |
| Data do Acordão: | 07/06/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | DESPACHO INTERLOCUTÓRIO SUBIDA DE RECURSO EFEITO DEVOLUTIVO |
| Sumário: | Por força das disposições combinadas dos artigos 293, 1, e 172 do C.P.T., o recurso interposto pelo M.P. do despacho que ordena a sua notificação para contestar (com fundamento em ser ele o legal representante de C.R.S.S.) só pode subir ao S.T.A. com o que eventualmente venha a ser interposto da decisão final. |
| Nº Convencional: | JSTA00041512 |
| Nº do Documento: | SA219940706018199 |
| Data de Entrada: | 05/11/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | PERES , DUARTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART607 N4. LPTA85 ART102. CPTRIB91 ART172 ART293 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17724 DE 1994/05/11. |