Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA.
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO.
II - Os meios processuais acessórios são, assim, não só os enunciados no Capítulo VII da LPTA como também todas as providências cautelares admitidas no contencioso administrativo por força da regra do art.º 1 da LPTA.
III - Da decisão de tribunal administrativo de círculo que indeferiu providência cautelar não especificada, cabe recurso jurisdicional a interpor para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo [cf. art.º 40, a), do ETAF], e não para o Supremo Tribunal Administrativo [cf. ainda o disposto no artº 26º, nº 1, alínea b) do ETAF].
