Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039/05 |
| Data do Acordão: | 06/29/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | IRC. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO. CADUCIDADE. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO. |
| Sumário: | Não podem servir de fundamento de impugnação do acto tributário da liquidação de IRC os eventuais vícios do acto administrativo que declarou a caducidade da autorização de tributação pelo lucro consolidado, subsistindo este acto por falta de impugnação autónoma do mesmo. |
| Nº Convencional: | JSTA00062378 |
| Nº do Documento: | SA220050629039 |
| Data de Entrada: | 01/13/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART59. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC528/02-30 DE 2002/10/02.; AC STA PROC533/02-30 DE 2002/11/06. |
| Aditamento: | |