Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039/05
Data do Acordão:06/29/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IRC.
TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO.
CADUCIDADE.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
FUNDAMENTO.
Sumário:Não podem servir de fundamento de impugnação do acto tributário da liquidação de IRC os eventuais vícios do acto administrativo que declarou a caducidade da autorização de tributação pelo lucro consolidado, subsistindo este acto por falta de impugnação autónoma do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00062378
Nº do Documento:SA220050629039
Data de Entrada:01/13/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART59.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC528/02-30 DE 2002/10/02.; AC STA PROC533/02-30 DE 2002/11/06.
Aditamento: