Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0695/15
Data do Acordão:10/29/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
RECONVENÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
Sumário:Na acção administrativa em que a empreiteira exige responsabilidade contratual ao dono da obra, baseada no incumprimento do contrato administrativo entre eles celebrado, a jurisdição administrativa é também materialmente competente para conhecer da reconvenção em que o dono da obra pede a condenação da empreiteira a indemnizá-lo por danos autónomos provocados por negligente execução dos trabalhos.
Nº Convencional:JSTA00069398
Nº do Documento:SA1201510290695
Data de Entrada:06/01/2015
Recorrente:A...., S.A.
Recorrido 1:HOSPITAL DE SANTA MARTA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:DESP TAF LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC ART98 ART274 N2 A ART102.
ETAF84 ART4 ART51 N1.
DL 405/93 ART225.
DL 59/99 ART253.
Aditamento: