Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0324/05
Data do Acordão:07/13/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
PRAZO.
FÉRIAS JUDICIAIS.
Sumário:Caindo o termo do prazo para interpor um recurso jurisdicional num sábado, e decorrendo desde o domingo seguinte férias judiciais, é tempestivo o apresentado por telecópia e enviado por via postal nos últimos dias do período de férias.
Nº Convencional:JSTA00062414
Nº do Documento:SA2200507130324
Data de Entrada:03/14/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP STA PROC324/05.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART144 N2.
CPPTRIB99 ART20 N2.
Aditamento: