Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016301
Data do Acordão:12/10/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:COMPETENCIA PROPRIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES
Sumário:Do despacho proferido no uso de competencia delegada por director-geral, em materia da competencia propria deste ultimo, não ha recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00008194
Nº do Documento:SA119811210016301
Data de Entrada:07/10/1981
Recorrente:HORTA , LICINIA
Recorrido 1:CHEFE DE DIVISÃO DA DG DE PESSOAL DO MECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5121
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CHEFE DE DIVISÃO DA DG DE PESSOAL DO MECUL DE 1981/02/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N13.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART52 PAR3 PAR4.
Referência a Doutrina:JOSE PINTO LOUREIRO IN RDES N1 ANOXX PAG99 PAG112.