Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016301 |
| Data do Acordão: | 12/10/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | COMPETENCIA PROPRIA DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO DEFINITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES |
| Sumário: | Do despacho proferido no uso de competencia delegada por director-geral, em materia da competencia propria deste ultimo, não ha recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00008194 |
| Nº do Documento: | SA119811210016301 |
| Data de Entrada: | 07/10/1981 |
| Recorrente: | HORTA , LICINIA |
| Recorrido 1: | CHEFE DE DIVISÃO DA DG DE PESSOAL DO MECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5121 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CHEFE DE DIVISÃO DA DG DE PESSOAL DO MECUL DE 1981/02/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART820 N13. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART52 PAR3 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | JOSE PINTO LOUREIRO IN RDES N1 ANOXX PAG99 PAG112. |