Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004141 |
| Data do Acordão: | 10/06/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PRAZO |
| Sumário: | I - E constitutivo de direitos o despacho do director-geral das Alfandegas que defere o pedido de reconhecimento da isenção da sobretaxa de importação. II - Tal despacho não pode ser revogado para alem do prazo indicado no n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA). III - Se assim não acontecer, o acto revogatorio esta inquinado de vicio de violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00020346 |
| Nº do Documento: | SA219881006004141 |
| Data de Entrada: | 10/10/1986 |
| Recorrente: | FONCAR SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 113 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1978/06/01. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | PORT 8288 DE 1935/11/26. LOSTA56 ART18 N2. RSTA57 ART51 N4. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. |