Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009374 |
| Data do Acordão: | 01/13/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | FORMALIDADE ESSENCIAL VICIO DE FORMA VIOLAÇÃO DE LEI INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO RESERVA PAISAGISTICA |
| Sumário: | I - Não existe vicio de forma, por preterição de formalidades, se a lei não preve a realização das formalidades que se indicam como omitidas. II - Tendo-se invocado na fundamentação do acto recorrido, ainda que com caracter acessorio, o determinado no Dec. 361/71, verifica-se erro sobre os pressupostos de direito, uma vez verificado que tal diploma, na data em que foi praticado o acto, ja não se encontrava em vigor. |
| Nº Convencional: | JSTA00004339 |
| Nº do Documento: | SA119830113009374 |
| Data de Entrada: | 10/01/1974 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO DE 1973/09/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 361/71 DE 1971/08/25. |