Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026588 |
| Data do Acordão: | 04/26/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO |
| Sumário: | I - So o acto administrativo definitivo e susceptivel de impugnação contenciosa. II - Carece de definitividade, por nada decidir, a deliberação em que uma Camara Municipal anuncia o proposito de não prorrogar de novo o prazo de uma licença de construção, caso a prorrogação lhe seja pedida sem que sejam preenchidos determinados requisitos. |
| Nº Convencional: | JSTA00023667 |
| Nº do Documento: | SA119890426026588 |
| Data de Entrada: | 11/29/1988 |
| Recorrente: | MARTINS , MANUEL |
| Recorrido 1: | CM DE LAGOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2834 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. LPTA85 ART25 N1. |