Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026588
Data do Acordão:04/26/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:I - So o acto administrativo definitivo e susceptivel de impugnação contenciosa.
II - Carece de definitividade, por nada decidir, a deliberação em que uma Camara Municipal anuncia o proposito de não prorrogar de novo o prazo de uma licença de construção, caso a prorrogação lhe seja pedida sem que sejam preenchidos determinados requisitos.
Nº Convencional:JSTA00023667
Nº do Documento:SA119890426026588
Data de Entrada:11/29/1988
Recorrente:MARTINS , MANUEL
Recorrido 1:CM DE LAGOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2834
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART25 N1.