Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APROVAÇÃO
INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO
FACTO NÃO ARTICULADO
AGRAVANTE ESPECIAL
546 do mesmo diploma, em virtude de tal facto não equivaler ao exercicio de profissão ou função incompativel com o cargo.
II - A punição não pode assentar em facto não articulado na nota de culpa e em relação ao qual o arguido não pode tomar posição em ordem a sua defesa.
III - Para poderem ser tomadas em consideração na decisão final, as circunstancias agravantes não tem de ser apontadas especificadamente na acusação, bastando, para o efeito, que elas resultem inequivocamente da materia articulada e dada como provada.
