Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015183
Data do Acordão:05/26/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
PROCEDIMENTO JUDICIAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
Sumário:I - Por força do disposto no § 1 do art. 115 do Cód.
Proc. Cont. Impostos, era de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento judicial;
II - Decorrido tal prazo, a prescrição verifica-se sem mais;
III - Além disso, a prescrição ocorre ainda por subsunção da situação aos comandos da lei sancionatória posterior mais favorável.
IV - Com efeito, cabe também no domínio contra-ordenacional fiscal o princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, consagrado no n. 4 do art. 29 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00038733
Nº do Documento:SA219930526015183
Data de Entrada:10/28/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MANSO , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART29 N4.
RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART10 C ART11 N1 ART12.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 N1 ART5 N2.
CPCI63 ART115 PAR1 PAR2.
RJIFNA90 ART4 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 B ART32.
CP82 ART120 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1992/06/17 IN DR 211 IIS 1992/09/12.