Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011173
Data do Acordão:01/21/1981
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:USURPAÇÃO DE PODER
NULIDADE ABSOLUTA
CASO JULGADO IMPLICITO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO DE REVISTA
CONHECIMENTO OFICIOSO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL
ZONA DEGRADADA
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - O artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 273-C/75, de
3 de Junho, ao atribuir a Administração competencia para fixar a indemnização por predio expropriado em zona degradada, e inconstitucional
(Resolução do Conselho da Revolução n. 115/80) por caber aos tribunais fixar aquela indemnização.
II - Esta, pois, ferida de usurpação de poder, geradora de nulidade absoluta, a portaria que fixa aquela indemnização, pelo que tal facto pode ser contenciosamente impugnado a todo o tempo.
III - Compete, assim, ao Tribunal declarar a nulidade daquela Portaria, sem atender ao prazo de interposição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00001690
Nº do Documento:SAP19810121011173
Data de Entrada:07/05/1979
Recorrente:CONSTANTE , JERONIMO
Recorrido 1:MINFIN E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:34
Referência Publicação 1:AD N238 ANOXX PAG1201
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Recusa Aplicação:DL 273-C/75 DE 1975/06/03 ART1 ART2.
Legislação Nacional:CONST76 ART20 N1 ART146 C ART205 ART206 ART281 N1 N2.
CPC67 ART668 N1 D ART716 ART730 N1 ART732.
CADM40 ART363 PARUNICO.
RCR 115/80 DR IS 1980/04/05.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10055 DE 1979/10/18.
AC STA PROC10098 DE 1980/03/06 AC STJ DE 1968/02/20 IN BMJ N173 PAG291.
AC RP DE 1965/07/30 IN RT ANO83 PAG318-332.
AC STA DE 1973/07/05 IN COL OF PAG1012.
AC STA DE 1974/03/16 IN AD N156 PAG1431.
AC STA DE 1976/12/16 IN COL OF PAG1912-1930.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA NII NVI PAG502-503.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO PROCESSO CIVIL VIII PAG262.