Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO POR CHEQUE
PAGAMENTO FORA DO PRAZO
JUROS COMPENSATÓRIOS
CULPA
II - Não vindo provado das instâncias que o sujeito passivo agiu com culpa, ao remeter o cheque para pagamento do IVA em 29 de Julho de 1996, quando ele devia dar entrada nos serviços até
31 seguinte, não exigindo a lei, ao tempo, qualquer antecedência mínima nessa remessa, e ignorando-se a data da recepção desse cheque, não pode subsistir a liquidação de juros compensatórios.
CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 233/91 DE 1991/06/26 ART40 N2.
CPTRIB91 ART83 N1 ART121.
