Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
CONSTRUÇÃO CIVIL
PREDIO URBANO
MERCADORIAS
PRODUTOR SUJEITO A REGISTO
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
LIQUIDAÇÃO
II - Quem exerce a actividade de construtor de predios urbanos, e porque estes constituem bens imoveis, não e de considerar-se "produtor" para efeitos do citado Codigo.
III - Uma auto-bomba importada directamente não tem enquadramento na verba 23 da lista I anexa ao referido diploma, se a sua finalidade especifica e unica e a de funcionar durante a fase de construção de predios urbanos.
IV - Não tendo a entidade aduaneira liquidado oportunamente o imposto, por lhe ter sido apresentada uma declaração modelo 13, incumbe a repartição de finanças do bairro fiscal da sede do importador a obrigação de efectuar essa liquidação, se ainda não tiver decorrido o prazo de 5 anos (artigo 36 e paragrafo unico do citado Codigo).
CCIV66 ART9.
CIT66 ART1 B ART3 B PAR1 PAR2 ART4 B ART5 PAR2 ART25 B ART26 B ART36 PARUNICO.
CPC67 ART884.
