Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000893
Data do Acordão:05/09/1957
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
PRESCRIÇÃO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:So pode ser ordenada a restituição dos impostos ou receitas recebidos pela Fazenda sem direito a sua arrecadação se a restituição for pedida dentro de cinco anos a contar do recebimento.
Nº Convencional:JSTA00000332
Nº do Documento:SAP19570509000893
Data de Entrada:02/17/1956
Recorrente:JUNTA NAC DO VINHO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:38
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4511.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:CPC39 ART668 N3.
CL DE 1908/09/09 ART36 N1.
CCIV867 ART552 N2.