Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000893 |
| Data do Acordão: | 05/09/1957 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PRESCRIÇÃO ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA |
| Sumário: | So pode ser ordenada a restituição dos impostos ou receitas recebidos pela Fazenda sem direito a sua arrecadação se a restituição for pedida dentro de cinco anos a contar do recebimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00000332 |
| Nº do Documento: | SAP19570509000893 |
| Data de Entrada: | 02/17/1956 |
| Recorrente: | JUNTA NAC DO VINHO |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 38 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4511. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART668 N3. CL DE 1908/09/09 ART36 N1. CCIV867 ART552 N2. |