Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013461
Data do Acordão:10/02/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:FALTA DE MANDATO
INSUFICIENCIA DE MANDATO
IRREGULARIDADE DE MANDATO
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
Sumário:I - Na falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato, o juiz deve mandar notificar a parte e o mandatario para, dentro do prazo fixado, não so ser corrigida a falta no mandato, mas tambem ratificar o processado (art. 40, n.
2, do CPC).
II - A ratificação pode ser feita pelo mandante na procuração que corrige o vicio ou pode ser conferido ao mandatario poderes para ratificar o processado.
Nº Convencional:JSTA00032881
Nº do Documento:SA219911002013461
Data de Entrada:04/17/1991
Recorrente:TAVARES , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1009
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART36 ART37 N2 ART40 N1 N2 ART256.
CCIV66 ART268.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/03/18 IN AP-DR 1985/09/04 PAG1340.
AC STAPLENO IN AD N320 - N321 PAG1099.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG435.
RUI ALARCÃO NOTAS JUSTIFICATIVAS IN BMJ N138 PAG113.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED PAG136.
CASTRO MENDES DIREITO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG150 NOTA1.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG184 NOTA1.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VII PAG146.