Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001470
Data do Acordão:01/13/1966
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INTERINIDADE
PROMOÇÃO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A recusa do visto do Tribunal de Contas apenas retira força executoria ao acto administrativo a ele sujeito, não afectando a respectiva validade.
II - A legalidade ou ilegalidade da recusa de visto não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo.
III - Face a uma recusa de visto, e insusceptivel de apreciação, por entrar no dominio da discricionariedade administrativa, o não uso pela Administração da faculdade constante do artigo 26 do D. n. 26341.*
Nº Convencional:JSTA00000819
Nº do Documento:SAP19660113001470
Data de Entrada:11/06/1964
Recorrente:RIBEIRO , NATERCIA
Recorrido 1:MINSA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/04/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:94
Referência Publicação 1:AD N56-57 ANOV PAG1147
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6633.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 42210 DE 1959/04/13 ART17.
CPC61 ART722 N2.
DL 26115 DE 1965/11/23 ART22 ART46.
D 26341 DE 1936/02/07 ART4 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1964/03/19 IN AD N32-33 PAG1162.
AC STAP DE 1965/01/14 IN AD N40 PAG337.
AC STAP DE 1956/07/26 IN COL OF VIX PAG228.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 7ED PAG269 PAG401.