Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005256 |
| Data do Acordão: | 05/17/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | A nova redacção dada pelo artigo 52 do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, ao artigo 167 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e aplicavel aos processos de execução fiscal pendentes a data da sua entrada em vigor. |
| Nº Convencional: | JSTA00030730 |
| Nº do Documento: | SAP19890517005256 |
| Data de Entrada: | 11/16/1988 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/28/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART167. CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167 PAR1. CPC67 ART1198 N3. CCIV66 ART12 N1. |