Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018365
Data do Acordão:05/20/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ELISEU FIGUEIRA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
PARECER TECNICO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
Sumário:I - A concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros e sobretaxa prevista nos Decretos-Leis ns. 225-F/76 e 271-A/75 e um poder discricionario da Administração dependente de parecer tecnico favoravel, tendo em vista o interesse publico de desenvolvimento da industria nacional.
II - No uso desse poder, a Administração pode eleger as circunstancias que julgue mais idoneas a realização daquele interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00031544
Nº do Documento:SA119860520018365
Data de Entrada:01/11/1983
Recorrente:FABRICA DE LANIFICIOS DE LORDELO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2056
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/03/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/03.