Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004720
Data do Acordão:03/16/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ASSALARIADO
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
QUADRO DE PESSOAL MENOR
FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO
DISPENSA DE SERVIÇO
PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
Sumário:Os assalariados dos quadros do pessoal menor dos serviços municipalizados não são funcionarios administrativos, podendo ser-lhes dispensados os serviços sem precedencia de processo disciplinar.
Não lhes pode, porem, ser aplicada a pena de demissão por não serem funcionarios.
Nº Convencional:JSTA00026377
Nº do Documento:SA119560316004720
Recorrente:CM DA MAIA
Recorrido 1:LEMOS , LEONIDIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART176 PARUNICO ART560 ART566 PAR3 ART653 ART658 ART663.