Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022889
Data do Acordão:03/10/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:GENERAL AJUDANTE GENERAL
ACTO ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:O STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer, em primeira instancia, do recurso de acto do General Ajudante General do Exercito, ainda que proferido no exercicio de poderes delegados pelo Chefe do Estado Maior do Exercito
- artigos 7 e 26 n. 1, h) do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF).
Nº Convencional:JSTA00023255
Nº do Documento:SA119870310022889
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:BEGONHA , MARIO
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1271
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 N1 H ART51 N1 A J.