Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01119/08.5BELSB
Data do Acordão:09/23/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LOTEAMENTO
LICENÇA
NULIDADE
Sumário:É de admitir a revista na qual está em causa a nulidade da licença de loteamento porque as questões que a Recorrente pretende ver tratadas na revista e que foram objecto de apreciação e decisão nas instâncias de forma coincidente, têm inegável relevância e complexidade jurídicas, revestindo-se de uma importância fundamental no que respeita às regras de ordenamento do território.
Nº Convencional:JSTA000P28193
Nº do Documento:SA12021092301119/08
Data de Entrada:01/21/2020
Recorrente:A........, S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SESIMBRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: