Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0474/03
Data do Acordão:04/20/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
Sumário:I. É ao lesado que incumbe a prova dos factos bastantes para se imputar ao agente o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano.
II. Mesmo no domínio da responsabilidade cível extracontratual onde seja aplicável a presunção de culpa, a que se refere o art. 493º do C.Civil, tal presunção não se repercute sobre o ónus da prova do "nexo de causalidade".
III. Não se tendo provado que um desabamento de terras, na sequência de fortes e prolongadas chuvas, tivesse sido causado pelos trabalhos levados a cabo pelos trabalhadores do réu, não existe a obrigação de indemnizar os danos causados por tal desabamento.
Nº Convencional:JSTA00060779
Nº do Documento:SA1200404200474
Data de Entrada:02/28/2003
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PESO DA RÉGUA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 N1 ART493.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG745.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS 1981 VI PAG260
Aditamento: