Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:07/13
Data do Acordão:06/04/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FONSECA RAMOS
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P15883
Nº do Documento:SAC2013060407
Data de Entrada:01/22/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE FARO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FARO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: