Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRABALHADORES
CTT
CÁLCULO DA PENSÃO DE REFORMA
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0506/09 |
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| Data do Acordão: | 05/20/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL TRABALHADORES CTT CÁLCULO DA PENSÃO DE REFORMA ADMISSÃO |
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| Sumário: | Dada a sua excepcional relevância social, é de admitir o recurso de revista em relação a acórdão do TCA no qual se suscita a questão de saber se é aplicável aos trabalhadores dos CTT, que beneficiam da salvaguarda de direitos prevista no art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio, o preceituado no art.º 51.º, n.º 3 do mesmo Estatuto, no cálculo de respectiva pensão de reforma. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10491 |
| Nº do Documento: | SA1200905200506 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral