Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003566
Data do Acordão:02/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:A falta de fixação da materia de facto pelo tribunal a quo impõe a revogação da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA00005661
Nº do Documento:SA219860226003566
Data de Entrada:11/19/1985
Recorrente:JOAQUIM DE SOUSA OLIVEIRA & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:292
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33.
DRGU 66/83 DE 1983/07/13 ART1.