Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043452 |
| Data do Acordão: | 07/02/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VITOR GOMES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS QUESTÃO FISCAL CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL DAÇÃO EM PAGAMENTO |
| Sumário: | Compete aos tribunais fiscais e não aos tribunais administrativos conhecer do recurso contencioso de decisões administrativas relativas ao pagamento em prestações ou à aceitação da dação de bens em pagamento de dívidas de impostos ou de contribuições para a segurança social ao abrigo do regime instituído pelo DL 124/96-10 AGO e DL 125/96-10 AGO. |
| Nº Convencional: | JSTA00049723 |
| Nº do Documento: | SA119980702043452 |
| Data de Entrada: | 01/06/1998 |
| Recorrente: | AMATEL-SOC TECNICA DE MADEIRAS SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/10/09. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 124/96 DE 1996/08/10 ART1 ART4 ART5. DL 125/96 DE 1996/08/10 ART1. ETAF84 ART32 N1 C ART41 B 42 N1 B 51 N3 62 N1 E 68 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC PLENÁRIO PROC39544 DE 1996/11/27. |
| Referência a Doutrina: | VITOR FAVEIRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA REALIDADE TRIBUTÁRIA TEORIA GERAL DO DIREITO FISCAL PÁG281. |