Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043452
Data do Acordão:07/02/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
QUESTÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Sumário:Compete aos tribunais fiscais e não aos tribunais administrativos conhecer do recurso contencioso de decisões administrativas relativas ao pagamento em prestações ou à aceitação da dação de bens em pagamento de dívidas de impostos ou de contribuições para a segurança social ao abrigo do regime instituído pelo
DL 124/96-10 AGO e DL 125/96-10 AGO.
Nº Convencional:JSTA00049723
Nº do Documento:SA119980702043452
Data de Entrada:01/06/1998
Recorrente:AMATEL-SOC TECNICA DE MADEIRAS SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/10/09.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 124/96 DE 1996/08/10 ART1 ART4 ART5.
DL 125/96 DE 1996/08/10 ART1.
ETAF84 ART32 N1 C ART41 B 42 N1 B 51 N3 62 N1 E 68 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC PLENÁRIO PROC39544 DE 1996/11/27.
Referência a Doutrina:VITOR FAVEIRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA REALIDADE TRIBUTÁRIA TEORIA GERAL DO DIREITO FISCAL PÁG281.