Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0423/04
Data do Acordão:03/02/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
INSCRIÇÃO.
PROVA.
Sumário:Os requisitos de inscrição como técnicos oficiais de contas, nos termos do art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, podem ser provados por quaisquer meios de prova admissíveis em Direito, não sendo juridicamente relevante o “Regulamento” emitido pela ATOC a estabelecer um determinado e único meio de prova.
Nº Convencional:JSTA00062875
Nº do Documento:SAP200603020423
Data de Entrada:02/23/2005
Recorrente:COMIS DE INSCRIÇÃO DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC47211 DE 2001/11/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA.
Legislação Nacional:CPC67 ART766.
ETAF96 ART24 N1 B.
L 27/98 DE 1998/06/03 ART1.
CPA91 ART87 ART88.
CCIV66 ART9 ART341 ART342.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC48397 DE 2004/05/18.; AC STAPLENO PROC613/03 DE 2005/07/05.; AC STAPLENO PROC343/04 DE 2005/11/10.
Aditamento: