Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24670A
Data do Acordão:03/04/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DESPEDIMENTO COLECTIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
Sumário:I - O despacho que indefere um pedido de autorização de um despedimento colectivo e um acto de conteudo negativo.
II - Sendo o acto de conteudo negativo aquele que deixa inalterada a esfera juridica do administrado, não e susceptivel a suspensão da sua eficacia, na medida em que, da suspensão, não decorreriam quaisquer efeitos uteis.*
Nº Convencional:JSTA00023286
Nº do Documento:SA11987030424670A
Data de Entrada:01/21/1987
Recorrente:LUSALITE-SOC PORTUGUESA DE FIBROCIMENTO SA
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1108
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1986/12/09.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213.