Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24670A |
| Data do Acordão: | 03/04/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | DESPEDIMENTO COLECTIVO SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO |
| Sumário: | I - O despacho que indefere um pedido de autorização de um despedimento colectivo e um acto de conteudo negativo. II - Sendo o acto de conteudo negativo aquele que deixa inalterada a esfera juridica do administrado, não e susceptivel a suspensão da sua eficacia, na medida em que, da suspensão, não decorreriam quaisquer efeitos uteis.* |
| Nº Convencional: | JSTA00023286 |
| Nº do Documento: | SA11987030424670A |
| Data de Entrada: | 01/21/1987 |
| Recorrente: | LUSALITE-SOC PORTUGUESA DE FIBROCIMENTO SA |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1108 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1986/12/09. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213. |