Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004480
Data do Acordão:03/20/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:PROCESSO PENAL FISCAL
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
RECURSO JURISDICIONAL
ÓNUS DE CONCLUIR
ÓNUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
Sumário:Não é de conhecer o recurso ordinário em contencioso aduaneiro se o recorrente não formula conclusões ou especifica a lei infringida.
Nº Convencional:JSTA00018961
Nº do Documento:SA419680320004480
Recorrente:BESELGA , JOÃO
Recorrido 1:PEREIRA , MIGUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADU41 ART201.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART690 N2.