Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041514
Data do Acordão:05/05/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
Sumário:I - O Presidente da Câmara Municipal não é competente, de acordo com o art. 18 do ED 84, para aplicar a pena de aposentação compulsiva.
II - O Decreto-Lei 100/84, art. 53, n. 2, alínea a) na redacção que lhe foi dada pelo DL 18/91, não revogou os arts. 18 e 75, n. 4 do ED 84.
Nº Convencional:JSTA00051595
Nº do Documento:SA119990505041514
Data de Entrada:12/19/1996
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:NENO , GASPAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 1996/03/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART18 ART42 ART75 N4.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART53 N2A.
CONST97 ART247 N1 ART252 ART261.
DL 412/89 DE 1989/11/29 ART7 N1.
CADM40 ART179 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART52 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32854 DE 1990/01/13.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG667 PAG713.