Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041514 |
| Data do Acordão: | 05/05/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA APOSENTAÇÃO COMPULSIVA |
| Sumário: | I - O Presidente da Câmara Municipal não é competente, de acordo com o art. 18 do ED 84, para aplicar a pena de aposentação compulsiva. II - O Decreto-Lei 100/84, art. 53, n. 2, alínea a) na redacção que lhe foi dada pelo DL 18/91, não revogou os arts. 18 e 75, n. 4 do ED 84. |
| Nº Convencional: | JSTA00051595 |
| Nº do Documento: | SA119990505041514 |
| Data de Entrada: | 12/19/1996 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | NENO , GASPAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 1996/03/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART18 ART42 ART75 N4. DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART53 N2A. CONST97 ART247 N1 ART252 ART261. DL 412/89 DE 1989/11/29 ART7 N1. CADM40 ART179 N1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART52 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32854 DE 1990/01/13. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG667 PAG713. |