Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028228
Data do Acordão:11/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ENSINO SUPERIOR
ENSINO PARTICULAR
ENSINO COOPERATIVO
ENSINO UNIVERSITARIO
EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES
PESSOAL DOCENTE
Sumário:I - O enquadramento do ensino superior particular e cooperativo no sistema geral de ensino que ao Estado, de acordo com a Constituição, incumbe criar, levou a equiparação do pessoal docente desse nivel ao dos estabelecimentos do ensino publico.
II - Assim, o serviço docente prestado naquele ensino e de ter em consideração para o preenchimento da exigencia feita na parte final da al. c) do art. 41 do Dec-Lei n. 448/79, de 13/XI, ratificado pela Lei n. 19/80, de 1/VII, prestação de serviço na qualidade de docente universitario.
Nº Convencional:JSTA00029505
Nº do Documento:SA119901122028228
Data de Entrada:03/22/1990
Recorrente:BRITO , ANTONIO
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6962
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:L 19/88 DE 1988/07/16.
CONST76 ART75 N1 N2 ART43.
CONST82 ART75 N2.
L 9/79 DE 1979/03/19 ART4 N1 N2 ART11 ART13.
DL 271/89 DE 1989/08/19.
DL 100-B/85 DE 1985/04/08 ART22.
DL 426/80 DE 1980/09/30 ART3.
DL 307/81 DE 1981/07/15 ART4 N2.
L 46/88 DE 1988/10/14 ART32 N1 ART54 ART55 ART57.
DL 271/89 DE 1989/08/19 ART30 ART40 ART42 N1 ART43.
CCIV66 ART9.
DL 128/90 DE 1990/04/17 ART5 N3.
DL 448/79 DE 1979/11/13 ART41 C ART73 N1 I.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1ED PAG184.