Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001265 |
| Data do Acordão: | 12/20/1962 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | CORREIA DA SILVA |
| Descritores: | PENSÃO DE RESERVA CALCULO DA PENSÃO LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PENSÃO DE MILITARES |
| Sumário: | A limitação estabelecida no paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 42948 dirige-se as situações de excesso da pensão de reserva sobre o vencimento de igual patente no activo, criadas, por integração do acrescimo de 0,14 por cento, anteriormente ao preceito legal que impos, ao somatorio da pensão com esse acrescimo, a limitação ao quantitativo de tal vencimento (artigo 6 dos Decretos-Leis n. 42046 e 41654). |
| Nº Convencional: | JSTA00000626 |
| Nº do Documento: | SAP19621220001265 |
| Data de Entrada: | 01/19/1962 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | COSTA , JOSE |
| Votação: | MAIORIA COM 6 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XIV |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 29 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6028. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 42105 DE 1959/01/16. DL 42046 DE 1958/12/23 ART2. DL 42948 DE 1960/04/27 ART1 PARUNICO. DL 42950 ART1. DL 41654 DE 1958/05/28 ART6. DL 42146 DE 1959/02/10 ART6. D 20247 DE 1931/08/24 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1959/05/27. |