Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0239/08 |
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| Data do Acordão: | 04/03/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso excepcional de revista previsto no art. 150° do CPTA numa situação em que a matéria de facto assente pelas instâncias impõe uma determinada solução jurídica, sendo suscitadas pelo recorrente outras questões de direito que se apresentam como irrelevantes para a fixação dessa matéria de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008955 |
| Nº do Documento: | SA1200804030239 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECTOR GERAL DOS RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral