Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016152
Data do Acordão:04/20/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
NULIDADE
Sumário:A falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, gera nulidade absoluta, de conhecimento oficioso, a qual tem por efeito a anulação do processado posterior ao momento em que foi praticada e por ela absolutamente prejudicado (art. 76, alínea b), § 1 e 3, do C.P.C.I.).
Nº Convencional:JSTA00040798
Nº do Documento:SA219940420016152
Data de Entrada:03/10/1993
Recorrente:EDP EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 511/76 DE 1976/07/03 ART9.
CPCI63 ART76 B ART156.