Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016152 |
| Data do Acordão: | 04/20/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS SERRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO NULIDADE |
| Sumário: | A falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, gera nulidade absoluta, de conhecimento oficioso, a qual tem por efeito a anulação do processado posterior ao momento em que foi praticada e por ela absolutamente prejudicado (art. 76, alínea b), § 1 e 3, do C.P.C.I.). |
| Nº Convencional: | JSTA00040798 |
| Nº do Documento: | SA219940420016152 |
| Data de Entrada: | 03/10/1993 |
| Recorrente: | EDP EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 511/76 DE 1976/07/03 ART9. CPCI63 ART76 B ART156. |