Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026504
Data do Acordão:01/15/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:MEDICAMENTOS
LISTA DE MEDICAMENTOS COMPARTICIPADOS
ADMISSÃO
EFICÁCIA TERAPÊUTICA
CUSTO
PREÇO
PRINCÍPIO ACTIVO
UNIDADE DE MASSA
Sumário:Dispondo que as novas formas farmacêuticas de medicamentos já comparticipados só serão incuídas na lista de medicamentos comparticipáveis se não apresentarem agravamento de custo em relação ao princípio activo, calculado pelo, preço de unidade de massa deduzido das formas farmacêuticas já comparticipadas, o n. 5 do Despacho n. 3/88, de 29 de Julho ofende o art. 2 n. 2 do DL n. 157/88 no ponto em que contraria o critério principal, neste fixado, de serem comparticipáveis os medicamentos que ofereçam melhores garantias de eficácia terapêutica.
Nº Convencional:JSTA00047243
Nº do Documento:SAP19970115026504
Data de Entrada:02/18/1992
Recorrente:SEA DO MINSAUD
Recorrido 1:J A BAPTISTA DE ALMEIDA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:DN 3/88 DE 1988/07/29 N2 N5 N6.
DL 157/88 DE 1988/05/04 ART2 N2.
DL 68/84 DE 1984/02/27.
DL 72/91 DE 1991/02/08 ART84 C.
DL 118/92 DE 1992/06/25 ART6 C.
Aditamento: