Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026504 |
| Data do Acordão: | 01/15/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | MEDICAMENTOS LISTA DE MEDICAMENTOS COMPARTICIPADOS ADMISSÃO EFICÁCIA TERAPÊUTICA CUSTO PREÇO PRINCÍPIO ACTIVO UNIDADE DE MASSA |
| Sumário: | Dispondo que as novas formas farmacêuticas de medicamentos já comparticipados só serão incuídas na lista de medicamentos comparticipáveis se não apresentarem agravamento de custo em relação ao princípio activo, calculado pelo, preço de unidade de massa deduzido das formas farmacêuticas já comparticipadas, o n. 5 do Despacho n. 3/88, de 29 de Julho ofende o art. 2 n. 2 do DL n. 157/88 no ponto em que contraria o critério principal, neste fixado, de serem comparticipáveis os medicamentos que ofereçam melhores garantias de eficácia terapêutica. |
| Nº Convencional: | JSTA00047243 |
| Nº do Documento: | SAP19970115026504 |
| Data de Entrada: | 02/18/1992 |
| Recorrente: | SEA DO MINSAUD |
| Recorrido 1: | J A BAPTISTA DE ALMEIDA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. |
| Legislação Nacional: | DN 3/88 DE 1988/07/29 N2 N5 N6. DL 157/88 DE 1988/05/04 ART2 N2. DL 68/84 DE 1984/02/27. DL 72/91 DE 1991/02/08 ART84 C. DL 118/92 DE 1992/06/25 ART6 C. |
| Aditamento: | |