Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO PARTICULAR
PROCESSO DISCIPLINAR
GRAVIDADE DA INFRACÇÃO
GRADUAÇÃO DA PENA
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
AGRAVANTE ESPECIAL
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Os poderes de apreciação jurisdicional quanto a gravidade da pena limitam-se a averiguar se a pena aplicada e mais grave do que a cominada na lei.
A graduação da pena dentro dos limites legais, quando a mesma seja variavel, e aspecto cuja apreciação esta vedada ao Supremo Tribunal, mesmo quando conheça da gravidade da pena imposta.
O poder de apreciação da qualificação juridica dos factos abrange não somente os factos considerados infracções disciplinares, mas tambem os qualificados como circunstancias agravantes.
A circunstancia de na imposição de uma pena disciplinar se ter tomado em consideração um facto indevidamente qualificado como circunstancia agravante vicia a vontade administrativa, impondo a anulação da decisão disciplinar.
EDF43 ART11 N7 N9.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
AC STA DE 1950/04/28 IN COL AC PAG313.
