Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002406
Data do Acordão:05/04/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
VALOR MATRICIAL
MATERIA COLECTAVEL
LIQUIDAÇÃO
TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA
Sumário:O disposto no art. 30, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, reporta-se a correcção dos valores matriciais dos bens pelos elementos ao tempo da transmissão, e não pelos verificados posteriormente.
Nº Convencional:JSTA00005363
Nº do Documento:SA219830504002406
Data de Entrada:11/05/1982
Recorrente:CARTARIO , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:280
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART20 PAR3 REGRAS REGRA8 ART30 ART49 PAR2.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/01/08 IN COL AC VVII PAG1.
AC STA DE 1973/06/27 IN AD N145 PAG63.
Referência a Doutrina:ALVES MOREIRA CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG338.
GALVÃO TELLES DIREITO DAS SUCESSÕES 3ED PAG36 PAG76.
RLJ N111 PAG48 PONTO4.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N111 PAG103.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG78.
BAPTISTA MACHADO AMBITO DE EFICACIA E AMBITO DE COMPETENCIA DAS LEIS PAG211.
DONATO GIANNINI I CONCETI FUNDAMENTALI DEL DIRITTO TRIBUTARIO PAG275-276.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG296.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE ATEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 2ED PAG149.