Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000846
Data do Acordão:03/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
Sumário:O sistema de irrigação para rega dos pomares e terras de cultura esta afecto ao processo produtivo de mercadorias e, portanto, isento.
Nº Convencional:JSTA00013223
Nº do Documento:SA219770316000846
Data de Entrada:07/28/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NETO , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:363
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CCIV66 ART204 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC647 DE 1976/10/27.
Referência a Doutrina:ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N98 PAG909.