Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0619/24.4BELLE.SA1
Data do Acordão:01/28/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34958
Nº do Documento:SA1202601280619/24
Recorrente:A…, S.A.
Recorrido 1:SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: