Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01073/15 |
| Data do Acordão: | 10/08/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EXECUÇÃO DE JULGADO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
| Sumário: | Não deve admitir-se o recurso excepcional de revista relativamente à qualificação como causa legítima de inexecução – não invocada pelo executado – a existência de factores aleatórios na progressão da carreira de um funcionário, imposta ao abrigo do art. 173º, 1 do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19505 |
| Nº do Documento: | SA12015100801073 |
| Data de Entrada: | 09/08/2015 |
| Recorrente: | MFIN E A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |