Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01073/15
Data do Acordão:10/08/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EXECUÇÃO DE JULGADO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Não deve admitir-se o recurso excepcional de revista relativamente à qualificação como causa legítima de inexecução – não invocada pelo executado – a existência de factores aleatórios na progressão da carreira de um funcionário, imposta ao abrigo do art. 173º, 1 do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P19505
Nº do Documento:SA12015100801073
Data de Entrada:09/08/2015
Recorrente:MFIN E A... E OUTRA
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: