Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NOTIFICAÇÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
II - Tendo o recorrido, nas suas contra-alegações, defendido que não existe tal oposição, e o MP emitido parecer em sentido idêntico ao recorrido, tal contra-alegação e tal parecer não têm que ser notificados ao recorrente.
III - Assim, o Mm. Juiz relator (a quem compete pronunciar-se sobre a alegada oposição – art. 284º, 5, do CPPT) não comete qualquer nulidade ao julgar findo o recurso sem previamente dar conhecimento de tais peças processuais ao recorrente.
IV - Não há violação do princípio do contraditório (art. 3º do CPC), nem ocorre a nulidade prevista no art. 201º, 1, do CPC.
V - Se forem diversos os regimes jurídicos aplicáveis, em situações fácticas substancialmente diversas, não há oposição de acórdãos, devendo o recurso ser julgado findo.
CPC96 ART201 N1 ART229 ART704 N1.
CPTA02 ART146 N2.
LGT98 ART49 N1.
CPTRIB91 ART34 N3.
