Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO ADMINISTRATIVO
II - Nele é imposto um comportamento, activo ou omissivo, adequado a alcançar o acatamento das normas violadas ou postas em risco.
III - Ele pressupõe que a violação das normas administrativas possa ser imputada directamente aos particulares ou concessionários, que não tenha havido um acto administrativo com incidência no procedimento contra o qual se reage.
IV - Se a actuação do particular ou concessionário é coberta ou legitimada por um acto administrativo, a intimação para um comportamento é arredada.
V - Deve então lançar-se mão do incidente de suspensão da eficácia do acto administrativo (n. 3 do artigo 86 da LPTA).
VI - A intimação para um comportamento é subsidiária da suspensão de eficácia.
VII - Reconhecendo-se a falta do pressuposto processual estabelecido no n. 3 do art. 86 da LPTA, o pedido de intimação para um comportamento deve ser rejeitado.
